O Novo Marco Legal dos Seguros e a Proteção High-Ticket: O Que a Lei 15.040/2024 Transforma na Relação entre Corretor, Seguradora e Cliente

O Fim de 60 Anos de Legislação Obsoleta

Até dezembro de 2024, o mercado segurador brasileiro operava sob um emaranhado de normas originadas no Decreto-Lei 73/1966 e em dispositivos esparsos do Código Civil de 2002. A sanção da Lei nº 15.040/2024 — o novo Marco Legal dos Seguros — substituiu esse patchwork legislativo por um corpo normativo coeso, inaugurando, em 2026, o primeiro exercício integral do mercado operando sob o novo regime.

Para clientes que contratam apólices de alto valor (seguros de vida milionários, apólices empresariais, coberturas internacionais), as mudanças não são cosméticas. Elas alteram fundamentalmente a relação de poder entre segurado, seguradora e corretor.

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Os Três Pilares da Nova Lei

1. Boa-Fé Objetiva: A Regra de Ouro

A lei materializa a boa-fé objetiva como princípio cardeal. Não basta a intenção de agir corretamente — ambas as partes devem demonstrar comportamento leal e transparente de forma verificável:

Para a seguradora:

• Redação clara e acessível das condições gerais
• Proibição de cláusulas ambíguas ou com duplo sentido
• Em caso de conflito interpretativo, a lei determina que prevaleça a interpretação mais favorável ao segurado, beneficiário ou terceiro lesado

Para o segurado:

• Obrigação de informar corretamente dados sobre o bem ou a pessoa segurada
• Proibição de omitir circunstâncias que possam agravar o risco
• A má-fé comprovada resulta em perda do direito à indenização

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2. Art. 46 — O Dever de Informar e Garantir a Compreensão

Este é, possivelmente, o artigo mais transformador para corretores de seguros. O Art. 46 impõe o dever de informação objetiva e inequívoca, exigindo que:

O corretor deve se certificar de que as exclusões, as limitações e as naturezas dos riscos foram não apenas repassadas ao cliente, mas de fato compreendidas pelo interessado.

#### O Que Isso Significa na Prática

Antes da Lei 15.040/2024	Depois da Lei 15.040/2024
Bastava entregar as condições gerais ao cliente	É preciso garantir que o cliente compreendeu as exclusões
A responsabilidade por "não ter lido" era do segurado	A responsabilidade por "não ter explicado" é do corretor
Venda transacional com foco no prêmio	Consultoria com documentação de cada interação

Implicação direta: Corretores que operam no segmento high-ticket devem manter registros detalhados de cada interação com o cliente: e-mails explicativos, atas de reunião, gravações consentidas, e-mails com confirmação de leitura sobre exclusões específicas. Essa documentação é a prova de cumprimento do dever de informação e a proteção da corretora contra futuras contestações judiciais.

Compromisso ConsegSeguro: Toda proposta de seguro emitida é acompanhada de relatório explicativo, assinado digitalmente, documentando que as exclusões, riscos e limitações foram apresentados e compreendidos. Esse é o nosso padrão de compliance desde a entrada em vigor da lei.

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3. Art. 87 — Regulação de Sinistro e Suspensão de Prazos

A nova lei quebra a assimetria histórica de informações na regulação de sinistros. Os segurados ganham dois direitos fundamentais:

Direito ao dossiê de regulação: O segurado adquire o direito inalienável de acessar os documentos utilizados pela seguradora na análise e regulação do sinistro, excetuando-se apenas aqueles protegidos por sigilo legal estrito.

Suspensão do prazo de pagamento (Art. 87, §3º): O prazo para pagamento da indenização é suspenso sempre que a seguradora solicitar documentos complementares legítimos ao segurado. O prazo só volta a fluir após a entrega integral do que foi solicitado.

A Mecânica do Art. 87 na Prática

1. Sinistro comunicado → Seguradora tem 30 dias para pagar

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2. Seguradora solicita documentação complementar → Prazo SUSPENSO

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3. Segurado entrega os documentos → Prazo volta a correr

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4. Seguradora tem o saldo restante de dias para efetuar o pagamento

Proteção contra abusos: A lei exige que o pedido de complementação seja legítimo e fundamentado. Solicitações meramente protelatórias podem ser contestadas administrativamente (SUSEP) ou judicialmente. O segurado deve ser alertado com antecedência sobre pendências documentais, com tempo hábil para regularização, sem que isso implique em perda sumária de cobertura.

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Inovações Para Seguros de Pessoas: O Seguro Dotal Misto

A lei fortalece modalidades de seguros que congregam proteção e acumulação. O Seguro Dotal Misto ganha maior segurança jurídica sob o novo marco:

• Em caso de sobrevivência ao final do período de vigência: o segurado recebe o capital estipulado
• Em caso de falecimento durante a vigência: os beneficiários recebem o capital garantido

Essa dualidade transforma o produto em uma ferramenta de planejamento patrimonial e financeiro, não apenas de proteção. Para clientes de alta renda, o dotal misto oferece:

1. Proteção: Capital garantido aos beneficiários em caso de óbito
2. Acumulação: Reserva financeira programada com prazo definido
3. Liquidez: Utilização em vida para projetos, aposentadoria ou diversificação

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O Que a Lei Significa Para Apólices de Alto Valor

Clientes que contratam seguros com capitais segurados superiores a R$ 1 milhão — típicos no segmento de sucessão patrimonial e empresarial — devem estar atentos às seguintes garantias ampliadas:

4. Ambiguidades sempre favoráveis: Se a apólice contém cláusula com dupla interpretação, vale a que beneficia o segurado
5. Subscrição transparente: A seguradora não pode negar cobertura com base em informações que não solicitou expressamente na proposta
6. Regulação documentada: Todo o processo de análise de sinistro é auditável pelo segurado
7. Corretor como consultor: O intermediário responde por falhas no dever de informação

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A Nova Era da Relação Segurado–Corretor

A Lei 15.040/2024 eleva o processo de contratação de seguros de uma transação comercial para um ato de consultoria jurídica e financeira. A corretora que domina as nuances da nova lei e que documenta rigorosamente cada etapa do processo não apenas protege seus clientes — protege a si mesma contra um ambiente de litígios que se tornará mais sofisticado.

Verifique Se Suas Apólices Estão Aderentes

Apólices contratadas antes de dezembro de 2024 podem conter cláusulas que conflitam com o novo marco legal. Uma auditoria de aderência verifica:

8. Se as exclusões estão claramente documentadas e compreendidas
9. Se os capitais segurados estão adequados ao cenário tributário atual
10. Se a nomeação de beneficiários está otimizada para a finalidade pretendida
11. Se a apólice contempla as novas garantias processuais de regulação de sinistro

Descubra seu nível de proteção no seu painel personalizado. A Sofia está disponível para te guiar em cada decisão.